03/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 18:38

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009567-31.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1008349-53.2021.8.26.0320) (processo principal 1008349-53.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Aversa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brasil Batistella Construtora e Incorporadora Ltda. -

Vistos.

Fls. 99/107: Impende salientar que a sociedade empresária LIMITADA configura pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, inciso II, c/c art. 1.052, §§ 1º e 2º, todos do Código Civil, a qual, mesmo quando constituída por sócio único, mantém plena autonomia patrimonial.

Em decorrência desta autonomia, os bens particulares do sócio não respondem pelas obrigações da sociedade, conforme preceituam o art. 795 do Código de Processo Civil e o art. 49-A do Código Civil.

Ressalte-se que tal sociedade não se confunde com o Microempreendedor Individual (MEI), vez que este não integra o rol taxativo de pessoas jurídicas de direito privado estabelecido pelo art. 44 do Código Civil, notadamente pela ausência de registro de ato constitutivo em conformidade com o disposto no art. 45 do mesmo diploma legal.

Cumpre observar que a exigência de pluralidade de sócios como requisito para a manutenção da sociedade, anteriormente prevista no art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.195/2021, ratificando a legitimidade da sociedade limitada unipessoal.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo.

Caso se pretenda alcançar o patrimônio pessoal do sócio, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.

Referido incidente deverá tramitar em autos apartados, com numeração própria, conforme dispõe o artigo 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e o Comunicado CG nº 988/2017, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fls. 108/112: Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação e/ou oneração do bem(s) descrito(s) às fls. 111/112.

Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão.

Nos termos do § 4º, do art. 792, do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ELTON KLEBER BORTOLOSO (OAB 409057/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:36

Apensado ao processo
29/10/2024 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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