19/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003427-05.2025.8.26.0624 (processo principal 1005947-96.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Elias Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ELIAS RODRIGUES instaurou incidente de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o recebimento de parcelas vencidas de aposentadoria entre a DER e a implantação do benefício, no valor total de R$ 230.981,73, inclusos honorários advocatícios de R$ 12.027,03, conforme planilha de fl. 03/12 (atualizada até 08/08/2025).

Intimado (fl. 65/66), o INSS se manifestou a fl. 69, concordando com os cálculos apresentados. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pese a concordância do INSS, observo que a exequente incluiu em seus cálculos de liquidação parcelas desde a data do requerimento administrativo, em manifesta discordância com o determinado no v.

Acórdão.

De se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos.

Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade.

Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inc.

XXXIV da CRFB/88 c/c arts. 6º, §3º da LINDB e arts. 494, inc.

I; art. 503, caput e arts. 502, 506, 508 e 509 do CPC/2015.

Posto isto, o v.

Acórdão de fl. 44/61, transitado em julgado aos 24/07/2025 (certidão de fl. 64), observou expressamente, quanto ao cálculo dos atrasados, a necessidade da observância do Tema nº 1.124/STJ: "Mantido o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 22.05.2014 (NB:42/1672804598 - ID 142064425 - p.55), há que se observar quanto ao cálculo dos atrasados o Tema nº 1.124 do C.

STJ. (...) Isto posto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS.

Dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor, em relação à observância do Tema nº 1.124 do C.

STJ quanto ao cálculo dos atrasados, nos termos da fundamentação". (fl. 59/60, destaque nosso) A questão submetida a julgamento, pelo Tema nº 1.124/STJ, caso superada a ausência do interesse de agir, é definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

A data do requerimento administrativo, fixada no v.

Acórdão em referência é 22/05/2014 (fl. 59).

O INSS foi citado aos 22/09/2017 (fl. 82 dos autos de conhecimento).

Assim, em que pese o exequente possua Título Executivo, pende condição suspensiva sobre parte do crédito exequendo, qual seja, prévia Decisão deste Juízo, com base no que vier a ser decidido no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124/STJ, pressuposto processual negativo que impede, por ora, a execução das parcelas compreendidas no período entre a DER e a citação do INSS.

Dessa maneira, REJEITO os cálculos apresentados a fls. 03/12 e determino que a parte exequente apresente planilha de cálculos corrigida que se amolde ao determinado no v.

Acórdão, nos termos acima postos.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção, notando-se que, quanto às parcelas do período compreendido entre a DER e a citação da Autarquia nos autos de origem, estas poderão ser objeto de complementação, mediante Decisão deste Juízo sobre a matéria (ouvidas previamente as partes), após o julgamento do Tema nº 1.124/STJ. - ADV: LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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