TJSP - 1078894-37.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:10
Juntada de Petição de contestação
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10/09/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:52
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078894-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tarsis Silva Fonseca -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP) -
28/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/08/2025 11:08
Conclusos para decisão
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26/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 04:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078894-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tarsis Silva Fonseca -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a petição inicial para apresentar todos os holerites do período pleiteado, inclusive prêmio de incentivo, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.
Se necessário, deverá retificar o valor da causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva.
Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP) -
25/08/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:20
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 14:55
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/08/2025 16:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/08/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 11:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/08/2025 15:40
Conclusos para decisão
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13/08/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 15:46
Determinada a emenda à inicial
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12/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
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11/08/2025 21:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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