26/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037168-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Fabiana Oliveira da Silva, Brasileira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DETERMINAR a anulação da inscrição dos atos constitutivos e ficha informativa de ABN FO Business Inteligence LTDA - CNPJ nº 57.***.***/0001-86, praticados em nome da autora, ii) CONDENAR a ré a sustear os efeitos do arquivamento dos documentos depositados, relativos à parte autora, procedendo com a sua desvinculação da pessoa jurídica mencionada, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 90.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:51

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:27

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:39

Declarada incompetência
05/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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