07/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077296-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Odair de Almeida Moraes -

Vistos.

INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, haja vista que os rendimentos auferidos não são condizentes com tal benesse.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP)
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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