TJSP - 0003124-24.2019.8.26.0002

1ª instância - 06 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

SECID - SOCIEDADE EDUACACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S/C LTDA

CNPJ: 43.395.177/0001-47

Advogados

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB: 99985/SP

CPF *56.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

CPF *85.***.*37-50

Advogados

JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB: 283198/SP

CPF *85.***.*37-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003124-24.2019.8.26.0002 (processo principal 0054553-45.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - João Pedro de Souza Evangelista -

    Vistos. 1- Fls.266/268: Cumpra a SERVENTIA decisão de fls.252, item 1, expedindo MLE em favor do exequente. 2- A penhora de percentual sobre salário/benefício previdenciário com finalidade de satisfação de dívida não alimentar deve observar o disposto no art. 833, §2º, in fine, do CPC, sendo apenas excepcionalmente admitida na jurisprudência a mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC, devendo sempre observar o caso concreto e a preservação do mínimo existencial.

    Nota-se de precedente já fixado em Corte Superior que a penhora requerida possui cabimento apenas se não constituir violação à dignidade da pessoa humana, não ensejando prejuízo ao mínimo existencial, razão pela qual é medida excepcional à satisfação executiva.

    Vale dizer, portanto, que deve-se verificar no caso concreto a existência de excedente de remuneração do devedor que viabilize a penhora sem prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família.

    Nesse sentido, salienta a Ministra Relatora no REsp 1.658.069/GO que a penhora sobre remuneração possui cabimento "(...) quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família", viabilizando a harmonização do direito ao mínimo existencial e do direito à satisfação executiva.

    Dos autos, depreende-se das diversas pesquisas de bens realizadas via Sisbajud o alcance a resultados ínfimos.

    Da última DIR em nome do executado emitida, extrai-se que o devedor é benefíciário do Regime Geral de Previdência Social, auferindo rendimentos anuais de R$46.656,33.

    Não há indicação de ser titular de qualquer bem móvel ou imóvel.

    A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, portanto, é medida que se impõe.

    Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente. 3- Após cumprimento do item 1, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, ao arquivo.

    Int. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 283198/SP)

  • 29/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:03

    Indeferido o pedido

  • 08/05/2025 22:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 11:40

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 08/04/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 13:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 20:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 20:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/10/2024 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 14:21

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/09/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 18:57

    Decisão

  • 03/09/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:01

    Decisão

  • 11/08/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 09:25

    Decisão

  • 29/06/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2021 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 04:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2021 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 16:31

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 13:41

    Decisão

  • 22/03/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2021 20:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2021 19:02

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 14:39

    Decisão

  • 08/02/2021 19:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2020 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 02:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2020 02:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 14:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2020 21:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2020 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:31

    Decisão

  • 12/05/2020 19:22

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2020 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2020 18:21

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2020 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 17:53

    Decisão

  • 26/02/2020 19:16

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:54

    Decisão

  • 21/01/2020 18:57

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 13:28

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 19:31

    Decisão

  • 26/11/2019 18:46

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2019 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 17:11

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2019 17:11

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 19:57

    Decisão

  • 24/09/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 14:51

    Decisão

  • 02/09/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2019 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 17:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/07/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 11:53

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2019 16:14

    Publicação de Edital Juntada

  • 10/04/2019 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2019 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2019 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 19:48

    Decisão

  • 28/03/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2019 14:18

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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