03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000694-45.2021.8.26.0062/01 - Precatório - Pagamento - Eduardo Wiegmann Vieira -

Vistos. 1.

Por primeiro, nos termos do art. 5º, § 3º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no referido Provimento, observando que a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório será realizada em momento posterior.

Para essa finalidade, deverá ser observado que, segundo o art. 6º do Provimento, o requisitório deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 2.

Certificada a regularidade ou não da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos, voltem conclusos.

Int. e dil. - ADV: ALESSANDRA RAIMUNDO DA SILVA WIEGMANN (OAB 312961/SP)
25/08/2025 05:41

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:07

Evoluída a classe de 157 para 12078
18/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
22/10/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 14:23

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
15/08/2022 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:04

Conclusos para despacho
28/01/2022 06:46

Expedição de Certidão.
28/01/2022 06:46

Expedição de Certidão.
28/01/2022 06:46

Expedição de Certidão.
26/01/2022 07:21

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 10:39

Classe retificada de 157 para 12078
16/12/2021 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 18:15

Decisão
15/12/2021 16:05

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:08

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:06

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 20:49

Decisão
30/09/2021 16:46

Conclusos para decisão
30/09/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/09/2021 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 09:46

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
17/08/2021 15:33

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:19

Mudança de Classe Processual
17/08/2021 15:18

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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