TJSP - 0035687-15.2019.8.26.0053

Processo 0035687-15.2019.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Antonio Donato Duarte - Vistos, 1-) Diante da manifestação de fls. 228/231, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Donato Duarte, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2-) Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): A) Juliana Aparecida Duarte da Cruz - brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 305467748, inscrita no CPF/MF sob nº *80.***.*54-09. -Grau de parentesco: Filha. - Quinhão: 33,33%; B) Junio Donato Duarte - brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 403741002, inscrito no CPF/MF sob nº *06.***.*75-33. -Grau de parentesco: Filho. - Quinhão: 33,33%; C) Reginaldo Urias Duarte - brasileiro, portador da cédula de identidade RGnº 34719980-X, inscrito no CPF/MF sob nº *42.***.*80-07. -Grau de parentesco: Filho. - Quinhão: 33,33% . 3-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 4-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 4.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 4.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 4.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação.

Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 5-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 6-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação.

Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 7-) Oportunamente, voltem conclusos.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)