19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504400-30.2022.8.26.0028 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alessandra Cristina Rodrigues Belatable da Silva - Trata-se de pedido de desbloqueio, afirmando a executada que o valor constrito provém de seu salário e por conseguinte, impenhorável.

Afirma ainda que firmou acordo de parcelamento do débito com o fisco.

O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 136/137 e 156/169).

A Fazenda Pública intimada a manifestar, requereu o prosseguimento do feito, alegando que os pagamentos realizados referem-se exclusivamente aos débitos dos exercícios de 2018 a 2022.

Informou, ainda, que permanecem em aberto os débitos relativos aos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.357,24.

Aduziu, por fim, que o prazo prescricional aplicável à cobrança da taxa de água é de 10 (dez) anos (fls. 173/177)(. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 833, inciso IV do CPC dispõe que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

No caso dos autos, conforme se verifica das penhoras realizadas às fls. 143/148, em comparação com os recibos de pagamento (fls. 137 e 161/169) e os extratos bancários (fls. 156/159), demonstram que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos exatos termos do dispositivo legal anteriormente citado.

Deste modo, defiro, com urgência, o pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 144 e 147, junto à Caixa Econômica Federal.

Os valores remanescentes permanecem transferidos para a conta judicial, uma vez que sua origem não restou devidamente comprovada como verba de natureza salarial.

Haja vista que valor bloqueado já foi transferido para a conta judicial, autorizo desde já, o levantamento do valor em favor da executada, por meio de mandado de levantamento eletrônico preenchido, nos termos do Comunicado 12/2024.

Caberá à executada providenciar a juntada do referido mandado aos autos.

No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre o alegado acordo de parcelamento do débito, pronunciando-se especificamente sobre a possibilidade de suspensão da presente execução.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZA ANDRÉA ARANTES DE CASTILHO BRAGA (OAB 175176/SP)
18/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:23

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
24/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 20:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:31

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2024 06:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 21:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/10/2023 08:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2023 23:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2023 06:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/10/2022 09:31

Bloqueio/penhora on line
13/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
07/09/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 06:31

Expedição de Certidão.
25/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2022 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 20:58

Expedição de Carta.
02/08/2022 20:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2022 12:07

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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