TJSP - 1500270-64.2023.8.26.0544

1ª instância - Criminal de Itatiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO EDUARDO DA SILVA GENARO

CPF *91.***.*39-03

Advogados

PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON

OAB: 140470/SP

CPF *49.***.*12-04

ENIO LUIZ BELEDELLI

OAB: 432315/SP

CPF *19.***.*14-67

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RILSON SILVA SANTOS

CPF *75.***.*93-71

RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Cristina Mandalho Jacon (OAB 140470/SP) Processo 1500270-64.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIO EDUARDO DA SILVA GENARO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CAIO EDUARDO DA SILVA GENARO, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas, quais sejam, uma multa no importe de dez dias-multa, no mínimo legal, e uma prestação de serviços de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo das execuções, na forma do artigo 46 do Código Penal, pelo período da pena privativa de liberdade.

    Colocado em liberdade na audiência de custódia e sem necessidade de prisão cautelar poderá o réu recorrer em liberdade.

    Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, condenado, o réu arcará com as custas processuais, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/2003, observada a gratuidade de justiça a ele deferida.

    Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento das penas alternativas.

    P.

    I.

    C.

    Itatiba, 21 de agosto de 2023.

    EZAÚ MESSIAS DOS SANTOS.

    Juiz de Direito.

    Sentença publicada em audiência.

  • 29/05/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:41

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 17:56

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/04/2023 15:31

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 04:30:00, Vara Criminal.

  • 29/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:43

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 23:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/02/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/01/2023 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/01/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 21:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 13:08

    Expedição de Alvará.

  • 24/01/2023 11:53

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 24/01/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 06:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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