19/09/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019231-94.2023.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Santos Quirino - Fabio Henrique Santos Quirino - - Flávio Luis Santos Quirino - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilhas apresentadas (fls. 109/112 e 116/119) por sentença para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de inventário os bens deixados pelo falecimento de M. de L.

S.

Q. e S.

Q., atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes.

Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação.

Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeça-se formal de partilha.

Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente.

Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ.

Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP), ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP), ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:04

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:46

Expedição de Alvará.
04/10/2024 10:10

Classe retificada de 74 para 39
04/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:27

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:44

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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