15/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3002345-42.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Olivio Antonio Jacomini -

Vistos.

Fls. 469/472: 1.

Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Exercido o direito de escolha e optando a parte autora pela manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente, não há outras providências a serem tomadas a esse respeito. 2.

Em relação à execução das parcelas atrasadas devidas, providencie a parte autora o peticionamento de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, como já determinado a fls. 436, item 3. 3.

Não havendo requerimento de execução ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
24/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:51

Ato ordinatório
14/06/2024 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 11:52

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
20/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:14

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
07/07/2022 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
07/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
21/07/2021 13:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
25/05/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 15:06

Decisão
27/06/2019 14:54

Juntada de Decisão
27/06/2019 14:51

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
10/01/2017 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
10/01/2017 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2017 16:23

Expedição de Certidão.
11/10/2016 15:26

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
09/09/2016 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
19/08/2016 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2016 14:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 09:42

Decisão
04/07/2016 15:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2016 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/06/2016 18:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
03/05/2016 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2016 14:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 15:04

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2016 14:20

Expedição de Certidão.
05/04/2016 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2016 12:55

Conclusos para julgamento
04/02/2016 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/01/2016 10:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
16/12/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 16:54

Ato ordinatório
28/09/2015 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2015 14:27

Expedição de Ofício.
01/09/2015 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2015 15:08

Recebidos os autos do Perito
13/05/2015 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
16/04/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 15:02

Juntada de Ofício
06/04/2015 16:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2015 17:34

Juntada de Ofício
27/02/2015 14:42

Expedição de Certidão.
19/01/2015 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2014 10:44

Expedição de Carta.
04/12/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 18:22

Decisão
28/10/2014 15:07

Expedição de Certidão.
17/07/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2014 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 17:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2014 05:51:40, 1ª Vara.
16/07/2014 16:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2014 04:54:42, 1ª Vara.
04/07/2014 08:39

Juntada de Mandado
29/06/2014 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2014 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2014 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2014 16:11

Expedição de Mandado.
27/05/2014 15:01

Expedição de Mandado.
27/05/2014 15:01

Expedição de Mandado.
20/05/2014 12:46

Juntada de Mandado
20/05/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2014 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
14/05/2014 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2014 14:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
09/05/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 15:51

Expedição de Mandado.
30/04/2014 14:03

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2014 18:47

Proferido Despacho
29/04/2014 18:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2014 03:30:00, 1ª Vara.
22/04/2014 11:40

Conclusos para decisão
14/04/2014 10:01

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2014 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2013 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2013 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 13:45

Juntada de Petição de contestação
30/09/2013 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2013 17:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
27/09/2013 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 18:25

Decisão
23/09/2013 16:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/09/2013 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/09/2013 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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