13/09/2025 12:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/09/2025 12:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025 11:53

Reativação de Processo Suspenso
12/09/2025 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 10:19

Apensado ao processo
11/09/2025 13:31

Juntada de Mandado
09/09/2025 11:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
09/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000016-47.2017.8.26.0062 (936001/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Juliano Ovidio de Alice -

Vistos.

O sentenciado, que está em cumprimento de pena no regime aberto (TCP 28/04/2030- fls. 16), deixou de realizar os comparecimentos em Juízo e não foi localizado no endereço fornecido quando de seu último comparecimento, havendo nos autos informação de que mudou-se para endereço desconhecido (fls. 564), não tendo comunicado o Juízo.

Diante disso, o Ministério Público requereu a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão e posterior oitiva do sentenciado para fins de regressão de regime prisional (fl. 568).

A Defesa manifestou-se à fl. 572 informando não mais possuir contato com o reeducando, restando impossibilitado de comunicar seu atual paradeiro e requerendo sejam tomadas providências para sua localização.

O sentenciado, ciente das condições do regime aberto, não comunicou a mudança de endereço e deixou de efetuar os comparecimentos bimestrais em Juízo, constando mais recente comparecimento em 19/03/2025 (fl. 577), o que caracteriza, em tese, falta grave, nos termos do artigo 50, V da LEP.

O descumprimento das condições do regime aberto durante o cumprimento da pena impõe a imediata sustação do benefício, como forma de resguardar a ordem pública, para que, posteriormente seja realizada a oitiva do sentenciado, ocasião em que poderá apresentar justificativa para o descumprimento noticiado.

Nesse sentido: Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.

Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida.

Reeducando que descumpriu as condições impostas no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no art. 66, III, 'b', da Lei nº 7.210/84 - Nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, inciso I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000483-22.2019.8.26.0482; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Saliente-se que a sustação cautelar de regime é medida legítima e decorre do poder geral de cautela do Juízo e não configura constrangimento ilegal, pois não se trata, ainda, de regressão de regime em si, mas apenas uma medida cautelar até que se apure o cometimento da falta disciplinar.

De se pontuar que após a sustação cautelar, com a consequente certificação do cumprimento do mandado de prisão, será realizada a oitiva do sentenciado, conforme artigo 118, §2º, da LEP, para então este Juízo decidir acerca da regressão de regime.

Diante do exposto, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO e, por ora, FIXO O REGIME FECHADO ao sentenciado, expedindo-se mandado de prisão.

Expeça-se o necessário, e, oportunamente, cumprido o mandado de prisão e realizada a audiência de custódia, colocado o executado em regime fechado, não havendo competência deste juízo, determino a redistribuição deste PEC e seu apenso ao DEECRIM competente, a quem competirá analisar eventual justificativa apresentada, fazendo-se as anotações devidas e alteração da competência das peças ativas no BNMP 3.0.

Intime-se e cumpra-se - ADV: FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 21:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 21:40

Expedição de Certidão.
16/11/2024 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 04:37

Suspensão do Prazo
27/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 22:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:26

Suspensão do Prazo
19/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 17:36

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/11/2023 22:35

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:00

Autos no Prazo
05/07/2023 00:00

Autos no Prazo
16/05/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 00:00

Ato ordinatório
10/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
07/02/2023 00:00

Ato ordinatório
07/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2023 00:00

Ato ordinatório
24/01/2023 00:00

Ato ordinatório
15/12/2022 00:00

Ato ordinatório
15/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/12/2022 00:00

Ato ordinatório
13/12/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
08/12/2022 00:00

Ato ordinatório
08/12/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2022 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/11/2022 00:00

Ato ordinatório
29/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/10/2022 00:00

Ato ordinatório
05/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/09/2022 00:00

Ato ordinatório
02/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 00:00

Ato ordinatório
12/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
27/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2019 00:00

Autos entregues em carga
28/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
24/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/04/2019 00:00

Ato ordinatório
04/04/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
26/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 00:00

Ato ordinatório
17/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2018 00:00

Autos entregues em carga
19/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2017 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
23/05/2017 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2017 00:00

Autos no Prazo
15/05/2017 00:00

Autos entregues em carga
02/05/2017 00:00

Autos no Prazo
20/03/2017 00:00

Autos no Prazo
15/03/2017 00:00

Autos entregues em carga
01/02/2017 00:00

Autos entregues em carga
27/01/2017 00:00

Autos no Prazo
25/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
25/01/2017 00:00

Distribuído por sorteio
20/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2014 00:00

Baixa M.P.
25/11/2014 00:00

Autos no M.P.
21/11/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/11/2014 00:00

Outros
29/11/2012 00:00

Outros
29/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2012 00:00

Autos no M.P.
18/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/05/2012 00:00

Autos no Prazo
21/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2012 00:00

Autos no M.P.
27/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/02/2012 00:00

Autos no M.P.
17/01/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2011 00:00

Autos no M.P.
25/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/10/2011 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
13/10/2011 00:00

Baixa M.P.
11/10/2011 00:00

Autos no M.P.
07/10/2011 00:00

Baixa Conclusão
07/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Baixa M.P.
29/09/2011 00:00

Autos no M.P.
30/08/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/08/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
25/08/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/08/2011 00:00

Baixa M.P.
11/08/2011 00:00

Autos no M.P.
09/08/2011 00:00

Autos no M.P.
05/08/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 00:00

Baixa M.P.
29/07/2011 00:00

Autos no M.P.
27/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/07/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
05/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2011 00:00

Autos no M.P.
02/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Autos no M.P.
27/05/2011 00:00

Outros
26/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2011 00:00

Autos no M.P.
20/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 00:00

Outros
18/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 00:00

Autos no M.P.
13/04/2011 00:00

Outros
12/04/2011 00:00

Autos no M.P.
05/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2011 00:00

Outros
24/03/2011 00:00

Outros
17/03/2011 00:00

Outros
10/03/2011 00:00

Autos no M.P.
03/03/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/03/2011 00:00

Autos no M.P.
28/02/2011 00:00

Autos na Seção Administrativa
25/02/2011 00:00

Outros
24/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2011 00:00

Autos no M.P.
14/02/2011 00:00

Outros
11/02/2011 00:00

Outros
09/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2011 00:00

Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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