05/09/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000129-92.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Reis da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - II - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 27-30): (1) DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito na inicial (compra feita junto à Latam Air, no valor de R$ 2.579,40 fls. 22-23), cabendo à requerida, ainda, deixar de lançar tais débitos em faturas vindouras; e (2) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde este arbitramento e de juros de a partir da citação.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SORAIA VIEIRA REBELLO (OAB 362567/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2025 20:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/03/2025 00:50

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 23:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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