05/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066661-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elielson Rodrigues Siqueira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
25/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Homologado o Cálculo
21/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:19

Recebido o recurso
14/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:49

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 11:26

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
28/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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