19/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007020-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Conceição Aparecida Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 470: Defiro.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.

Int. - ADV: ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 324509/SP), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 324509/SP), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 324509/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
29/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 05:04

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:16

Suspensão do Prazo
05/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:28

Autos no Prazo
30/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 02:46

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:54

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:38

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:32

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2022 20:35

Conclusos para decisão
28/01/2022 18:42

Conclusos para despacho
26/01/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 14:19

Decisão
04/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 21:36

Suspensão do Prazo
04/07/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 20:01

Decisão
06/03/2019 09:34

Conclusos para decisão
05/03/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 05:08

Suspensão do Prazo
13/02/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 02:58

Suspensão do Prazo
24/10/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 16:49

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2018 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2016 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2016 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 15:08

Decisão
10/08/2016 11:20

Conclusos para decisão
24/04/2014 18:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 18:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 13:19

Expedição de Certidão.
26/03/2014 06:53

Decisão
25/03/2014 14:45

Conclusos para despacho
24/02/2014 13:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000533-58.2025.8.26.0165

Associacao de Proprietarios de Lotes do ...

Jose Evandro Pereira

Advogado: Luiz Felipe Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0024629-05.2025.8.26.0053

Ana Paula de Oliveira Mendes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Vinicius Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1009879-31.2024.8.26.0565

Larissa Reggianni Diniz da Silveira

Wyndham Club Brasil

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 04:06

Exibir Processo

Processo nº 4000199-12.2025.8.26.0443

Claudio Roberto Monroe

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Cleber Pereira Balestero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0013899-88.2025.8.26.0002

Remedi Piraja Servicos Financeiros LTDA ...

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Advogado: Jader Roberto Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 11:20

Exibir Processo