05/09/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005534-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Pine S/A - Posto isso, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC: declaro a relação jurídica como inexistente e consequentemente a inexigibilidade dos débitos referentes a tal contratação.

Determino a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora, de imediato, como tutela de urgência.

Condeno o réu ao pagamento em dobro, no que se refere aos descontos realizados de forma indevida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do evento danoso, até 29/08/2024 (inclusive); já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir desta data.

Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir desta data, até 29/08/2024 (inclusive); já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir desta data.

Determino a cessão imediata e definitiva dos descontos realizados, a título de tutela de urgência.

Sem verbas sucumbenciais ou honorárias.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:00

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:30

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:07

Expedição de Carta.
28/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:06

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:13

Expedição de Ofício.
05/04/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:32

Mudança de Magistrado
31/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:10

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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