09/09/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011068-31.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Romualdo Antonio Correa da Rocha e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, limitando-se a tentar rediscurtir a incidência do juros remuneratórios, questão já decidida pela decisão que fixou os critérios para elaboração dos cálculos.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte e tratando-se de direito disponível, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Fls. 549 e ss - Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR)
29/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 01:14

Suspensão do Prazo
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 12:13

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:12

Autos no Prazo
31/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 08:43

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2024 16:21

Conclusos para decisão
13/02/2024 23:25

Suspensão do Prazo
28/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 17:09

Arquivado Provisoriamente
11/11/2020 17:03

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 14:37

Expedição de Alvará.
23/10/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 00:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/07/2020 16:08

Conclusos para decisão
29/06/2020 12:37

Conclusos para despacho
27/06/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 18:47

Decisão
03/10/2019 17:32

Conclusos para despacho
17/07/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 17:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2019 11:44

Conclusos para decisão
26/02/2019 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2017 14:24

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
21/04/2015 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2015 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2015 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014 16:01

Decisão
29/11/2014 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2014 16:11

Conclusos para despacho
15/11/2014 13:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2014 15:00

Expedição de Certidão.
20/10/2014 08:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
28/06/2014 11:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2014 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 14:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 14:31

Processo Digitalizado
17/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/03/2013 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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