09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000119-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Euza Darcy de Souza Lima Spessamiglio - Master Prev Clube de Beneficios -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se às anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: PEDRO DEMARQUE FILHO (OAB 282215/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP)
08/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:32

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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