TJSP - 1027687-86.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:38
Prazo
-
26/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027687-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Marcos Luiz Bezerra Diniz - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS.
GOLPE DA FALSA CENTRAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I.
CASO EM EXAMERECURSO CONTRA R.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, EM QUE CRIMINOSOS SE PASSARAM POR PREPOSTOS DA RÉ E INDUZIRAM O AUTOR A MODIFICAR SUA SENHA DE 8 DÍGITOS, COM CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO É AVERIGUAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO RÉU, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC.
GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E QUE TAMBÉM DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC: PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO FOI ELIMINADA.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029779-92.2024.8.26.0405.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Ernesto Beltrami Filho (OAB: 100188/SP) - 3º andar -
25/08/2025 13:06
Acórdão registrado
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25/08/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 12:16
Julgado virtualmente
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12/08/2025 16:47
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:02
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:01
Distribuído por competência exclusiva
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 11:42
Processo Cadastrado
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13/05/2025 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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