07/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002247-78.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Odirlei José Nogueira - Chamo o feito à ordem.

Em 25/11/2024, no contexto do COMUNICADO CONJUNTO Nº 868/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo implantou o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral", estabelecendo sua competência exclusiva para processar e julgar as ações relativas a Acidentes do Trabalho nas Comarcas do Interior e Litoral do Estado, excetuando-se a Capital.

A competência, conforme preceitua o artigo 44 do Código de Processo Civil, é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, ressalvadas as hipóteses de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso.

Tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil, é improrrogável e deve ser declarada de ofício.

Destarte, determino: a) O pagamento dos honorários periciais, acaso tenha havido a juntada do laudo pericial; b) A intimação do perito judicial, via e-mail, para ciência da presente redistribuição, acaso tenha ocorrido apenas a reserva dos honorários; Sem prejuízo, providencie-se a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens.

Providencie a serventia o necessário.

Fica o advogado intimado do procedimento a ser adotado para futuras novas distribuições: https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/222321 Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 00:22

Suspensão do Prazo
04/05/2025 07:49

Suspensão do Prazo
22/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:10

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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