09/09/2025 09:45

Prazo
09/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009232-49.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Carlos da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - CASO CONCRETO - PRETENSÃO DO AUTOR DE SUBMETER OS CREDORES À REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A REQUERER A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL TOTAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DENTRE AS DÍVIDAS A SEREM REPACTUADAS, DE CONTRATOS QUE JÁ POSSUEM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA MESES), O QUE ACARRETARIA, NECESSARIAMENTE, AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS COM A OBRIGATÓRIA REDUÇÃO DO PRAZO A 60 MESES - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME DISPOSTO NO DECRETO Nº 11.150/2022 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS EM QUE PRETENDE O AUTOR - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB: 336996/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
05/09/2025 21:03

Acórdão registrado
05/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:15

Julgado virtualmente
29/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 11:01

Processo Cadastrado
19/05/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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