19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003418-08.2021.8.26.0196 (processo principal 1032031-26.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Calçados Fidalgo Ltda - Joao Bosco Fidalgo Donadelli - - Jorge Henrique Fidalgo Donadelli - - Fernando Cesar Fidalgo Donadelli - - Noerci Costa Pereira Donadelli - - CARLOS ALBERTO FIDALGO DONADELI - - Ângela Aparecida Cintra Fidalgo Donadeli - Cuida-se de exceção de pré-executividade (fls. 352/359) proposta por JOÃO BOSCO FIDALGO DONADELLI, JORGE HENRIQUE FIDALGO DONADELLI, FERNANDO CESAR FIDALGO DONADELLI, NOERCI COSTA PEREIRA DONADELLI, CARLOS ALBERTO FIDALGO DONADELI e ANGELA APARECIDA CINTRA FIDALGO DONADELI em face do BANCO DO BRASIL S/A aduzindo, em síntese: falta de assinatura no contrato juntado nos autos principais e impenhorabilidade de bem de família.

Juntaram documentos (fls. 360/394).

A exceção de pré-executividade foi respondida a fls. 398/401. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, segundo o Desembargador Raul de Felice "destina-se, exclusivamente, a discutir questões relativas às matérias de ordem pública, cujo conhecimento pode se dar de ofício pelo juiz e, neste sentido, pacificou-se a jurisprudência ao aceitá-la como incidente processual hábil a ensejar de plano a extinção do feito, desde que não haja necessidade de dilação probatória (TJSP; Agravo de Instrumento 2296285-08.2021.8.26.0000).

A primeira tese dos excipientes está acobertada pela coisa julgada e não mais passível de discussão, o que fundamento no artigo 502 do CPC: "Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." A segunda tese de que o imóvel penhorado é bem de família também não restou demonstrado e haveria necessidade de dilação probatória o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 352/359 e determino o regular andamento do processo.

No entanto, verifico que o imóvel objeto da matrícula 17.152 do 2º CRI local, cujo termo de penhora foi lavrado a fls. 351 não pertence a Empresa executada, mas as pessoas físicas, quiçá seus sócios, mas não demonstrado nos autos.

Soma-se ainda ao fato de que os bens particulares dos sócios não podem ser a princípio penhorados para pagamento da dívida da pessoa jurídica, o que fundamento nos artigos 49-A e 1.024 ambos do Código Civil e 795 do CPC.

Não figurando os sócios como executados nem existindo declaração de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada, não é possível a penhora dos bens do patrimônio pessoal do sócio da Empresa.

Neste sentido, declaro levantada a penhora lavrada a fls. 351.

Após o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), VALTER DOS REIS FALEIROS (OAB 107560/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:27

Suspensão do Prazo
25/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/06/2025 20:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:04

Penhora Deferida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2025 22:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:34

Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
26/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:51

Penhora Deferida
12/06/2024 10:41

Juntada de Ofício
06/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:56

Juntada de Ofício
28/02/2024 10:56

Juntada de Ofício
28/02/2024 10:56

Juntada de Ofício
31/01/2024 10:55

Juntada de Ofício
06/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:51

Determinada Requisição de Informações
23/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
17/11/2023 06:55

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 15:56

Suspensão do Prazo
08/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 09:36

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:36

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:23

Determinada Requisição de Informações
03/10/2023 14:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 11:29

Reativação de Processo Suspenso
24/07/2023 11:08

Bloqueio/penhora on line
21/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 17:35

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/07/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 08:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/05/2022 08:30

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:21

Processo Suspenso por 1 ano
06/04/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 12:33

Decisão
05/04/2022 09:39

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:27

Conclusos para despacho
23/03/2022 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 21:08

Decisão
08/03/2022 09:20

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:18

Expedição de Certidão.
10/02/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 15:04

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 11:07

Bloqueio/penhora on line
10/01/2022 11:32

Conclusos para decisão
10/01/2022 10:28

Conclusos para despacho
29/12/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 04:54

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:05

Decisão
19/11/2021 12:49

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:37

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:37

Expedição de Certidão.
15/10/2021 04:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 10:40

Decisão
12/07/2021 10:30

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 00:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 11:14

Decisão
07/06/2021 14:52

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:59

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 11:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/04/2021 14:07

Conclusos para decisão
22/04/2021 07:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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