03/09/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0393245-32.2008.8.26.0577 (577.08.393245-9) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MARIA DA GRACA CARVALHO FARIA - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação à conta de liquidação (fls. 152/154) e, posteriormente, insurgiu-se contra o laudo pericial contábil apresentado nos autos (fls. 356/357).

A impugnação apresentada pela parte executada sustenta em incorreções nos cálculos apresentados pela parte credora, afirmando que os valores apurados não refletiriam a determinação judicial, indicando como devido montante significativamente inferior.

Instada a se manifestar, a perita judicial nomeada nos autos esclareceu que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância às determinações constantes da sentença e do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A expert destacou que a metodologia utilizada baseou-se no ponto controverso definido expressamente pela sentença e foram observados os parâmetros fixados na decisão judicial e no acórdão, especialmente a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre a diferença apurada, até o efetivo pagamento, bem como a correção monetária conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que não há margem para interpretações divergentes, uma vez que o trabalho técnico foi desenvolvido em estrita conformidade com as determinações judiciais.

Portanto, conclui-se que o laborioso laudo pericial apresentado às fls. 318/344, além de se encontrar devidamente fundamentado, reflete de forma precisa a coisa julgada material, não havendo espaço para rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento.

Cumpre ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença possui limites bem definidos (art. 525, §1º, do CPC), não sendo admitida como sucedâneo recursal ou como via para modificar critérios fixados na sentença ou no acórdão que a confirmou, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

No presente caso, as insurgências da executada não se dirigem a vícios formais do laudo ou a eventual erro material aritmético, mas visam rediscutir os critérios de cálculo já determinados em decisão judicial transitada em julgado, o que é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico vigente..

Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, tanto em relação à conta de liquidação quanto em relação ao laudo pericial, que se mostra tecnicamente idôneo e juridicamente alinhado ao título executivo.

Fixo o valor do débito em R$ 5.669,94 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 31/07/2022, conforme apontado no laudo pericial.

Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em razão da rejeição da presente impugnação Intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de atualização do débito, observando-se o quanto acima decidido, a fim de viabilizar o adimplemento pela parte devedora.

Feito isso, intime-se a parte executada, via imprensa oficial, para que comprove o pagamento da quantia a ser apontada pela parte exequente, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem prejuízo, libere-se o restante da verba pericial depositada às fls. 310/311, em favor da perita, através de MLE, observando-se o formulário de fls. 263.

Por fim, observo que o presente feito encontra-se em fase de execução desde o ano de 2009 (fls. 144).

Contudo, permanece equivocadamente classificado como Procedimento Comum.

Diante disso, determino a retificação da classe processual para "cumprimento de sentença".

Providencie a serventia o necessário, certificando-se.

Int. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROSELAINE PAN (OAB 198857/SP)
27/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/07/2024 13:36

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2024 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 12:26

Suspensão do Prazo
28/01/2024 15:51

Suspensão do Prazo
15/01/2024 14:17

Autos no Prazo
03/10/2023 14:12

Autos no Prazo
14/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/06/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:50

Recebidos os autos do Perito
17/05/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/02/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:13

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2022 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 16:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:32

Recebidos os autos do Perito
29/06/2022 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
28/06/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:14

Proferido Despacho
14/10/2021 17:03

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 14:26

Decisão
27/10/2020 16:47

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 15:16

Ato ordinatório
13/02/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 17:01

Proferido Despacho
22/11/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 14:07

Ato ordinatório
07/10/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 14:01

Autos no Prazo
01/10/2019 13:56

Recebidos os autos do Perito
26/09/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
20/09/2019 15:16

Proferido Despacho
16/09/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 17:37

Proferido Despacho
10/09/2019 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2019.
21/03/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 15:50

Proferido Despacho
14/03/2019 12:21

Expedição de Certidão.
16/01/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 11:26

Proferido Despacho
30/10/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 15:07

Proferido Despacho
10/09/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 10:27

Ato ordinatório
23/07/2018 10:13

Proferido Despacho
23/07/2018 10:13

Expedição de Certidão.
24/05/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 10:51

Ato ordinatório
19/04/2018 13:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 10:22

Proferido Despacho
09/04/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 09:19

Proferido Despacho
23/03/2018 11:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2014 02:48

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
27/02/2008 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2008

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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