26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002044-67.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson de Oliveira Martins Demiciano - Santander Auto S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por EDILSON DE OLIVEIRA MARTINS DEMICIANO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a empresa ré SANTANDER AUTO S.A. na obrigação de fazer, consistente no pagamento da indenização securitária, nos termos e valores previstos no contrato de fls. 13/21, corrigido monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do óbito, e juros de mora desde a citação.

O valor deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento vinculado, nos termos da fundamentação.

Eventual excedente, caso existente, deverá ser revertido aos beneficiários legais do segurado.

Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, PROCEDAM às anotações de praxe e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

P.I.C. - ADV: MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 329702/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 01:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:52

Expedição de Carta.
19/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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