TJSP - 1005011-72.2024.8.26.0318

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005011-72.2024.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Daiane Cristina Correa Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE AFIRMA TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA NUBANK (QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO) PARA CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE COMPRA DE MERCADORIA, DIZENDO QUE, APÓS SEGUIR INSTRUÇÕES DO ATENDENTE PARA CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, ACESSOU OS APLICATIVOS DOS BANCOS RÉUS EM SEU CELULAR E, POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME JUNTO AO BRADESCO E AO ITAÚ E COM AS TRANSFERÊNCIAS PARA SUA CONTA CORRENTE NO BANCO C6 E, POSTERIORMENTE, TRANSFERÊNCIAS DO C6, VIA PIX, EM FAVOR DE CONTA DE TERCEIRO, NEGANDO TER EFETUADO TAIS TRANSAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CASO CONCRETO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUTADO AOS RÉUS - BANCO BRADESCO E BANCO ITAÚ QUE COMPROVARAM A OBSERVÂNCIA DO PERFIL DA CLIENTE - BANCO ITAÚ QUE CHEGOU A EMITIR ALERTA PARA A AUTORA DE QUE PODERIA ESTAR SOFRENDO UM GOLPE - OPERAÇÕES, ADEMAIS, QUE CONSISTIRAM EM TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA DA PRÓPRIA AUTORA EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESSES RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA - CORRÉU C6, ENTRETANTO, QUE NÃO OBSERVOU O PERFIL DA AUTORA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO CORRÉU BANCO C6 EVIDENCIADA - FRAUDE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - FALHA NA SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CORRÉU BANCO C6 CONFIGURADA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS (CDC, ART. 14 C.C.

STJ, SÚMULA 479).REPETIÇÃO INDÉBITO - CONSUMIDORA QUE, POR SUA VEZ, TEVE CONDUTA NEGLIGENTE, AO NÃO BUSCAR UM MEIO DE COMUNICAÇÃO IDÔNEO COM RÉUS PARA CONFIRMAR OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DA SUPOSTA COMPRA FRAUDULENTA - PECULIARIDADES A INDICAR QUE, APESAR DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO C6 EM NÃO SE ATENTAR AO PERFIL DO CONSUMIDOR, A CONDUTA DA AUTORA FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DA FRAUDE - NARRATIVA FRAUDULENTA QUE É DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELO HOMEM MÉDIO, NOTADAMENTE COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTA DE TERCEIRO - LIGAÇÃO RECEBIDA DE SUPOSTO PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA (NUBANK) SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS RÉUS - HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE ENTRE O CORRÉU BANCO C6 E A AUTORA - CORRÉU C6 QUE DEVE SER CONDENADO A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, A METADE DO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX.DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO - AUTORA, ADEMAIS, QUE TINHA PLENA POSSIBILIDADE DE PERCEBER A FRAUDE - CONDUTA DO GOLPISTA AMPLAMENTE CONHECIDA E DIVULGADA PELAS CASAS BANCÁRIAS - CONDUTA DA AUTORA QUE FOI CRUCIAL PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E DESTE E.

TRIBUNAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS BRADESCO E ITAÚ E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO CORRÉU C6, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS VIA PIX DA CONTA DA AUTORA, PELA METADE E DE FORMA SIMPLES.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB: 353795/SP) - Rogerio Ramos Salgado (OAB: 269959/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar