09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003037-28.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Maria Eduarda da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DEVIDAMENTE PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DO MODO MENOS ONEROSO PARA O DEVEDOR, MAS QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ARTS. 797 E 805).CET - "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO CMN N.º 4.881/2020, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO - TAXAS DEVIDAMENTE DESTACADAS NA AVENÇA SEPARADAMENTE E FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.CUMULAÇÃO DE GARANTIAS - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO QUE MELHORA AS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO E INFLUENCIA NA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Julia Moraes Ribeiro (OAB: 510646/SP) - Nilson Marinho Francisco (OAB: 384238/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar
21/05/2025 10:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 10:14

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 16:01

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 18:45

Remetido ao DJE
16/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:17

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 23:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:57

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:06

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:15

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:46

Petição Juntada
24/03/2025 15:41

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:02

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:22

Petição Juntada
11/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:03

Remetido ao DJE
13/02/2025 10:38

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
13/02/2025 02:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:33

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 15:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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