TJSP - 1001126-83.2025.8.26.0619
1ª instância - 03 Cumulativa de Taquaritinga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001126-83.2025.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Fatima Aparecida Joaquim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE A RÉ REALIZOU OUTRA OPERAÇÃO, QUAL SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE SUSTENTAR ILEGALIDADE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA R.
SENTENÇA QUE AFASTOU O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ILEGALIDADE DO CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À ALEGADA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR EVENTUAL SALDO A RESTITUIR E, NO CASO DE SALDO DEVEDOR, A OPÇÃO A SER FEITA PELA CONSUMIDORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO, E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE DEIXOU CLARA A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DISPOSTO NO §1º DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008, QUE TRATA DA SUBSISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E DO COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO - INEXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR À REQUERENTE, DADA A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVAÇÃO QUE SE ACRESCENTA NESSA OPORTUNIDADE.RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO, ADEMAIS, RESISTÊNCIA DO RÉU EM EFETUAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO, DESDE QUE OBSERVADA A NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL COMO DECIDIDA PELA R.
SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar -
25/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/07/2025 16:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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13/06/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 14:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
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05/06/2025 16:56
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 14:51
Conclusos para despacho
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03/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Réplica
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13/05/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/05/2025 18:36
Suspensão do Prazo
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29/04/2025 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 07:51
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 07:51
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2025 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/04/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 06:38
Juntada de Certidão
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04/04/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 14:42
Expedição de Carta.
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03/04/2025 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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03/04/2025 08:57
Conclusos para despacho
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02/04/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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