28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007654-60.2011.8.26.0452 (apensado ao processo 0000208-11.2008.8.26.0452) (processo principal 0000208-11.2008.8.26.0452) (452.01.2008.000208/1) - Cumprimento de sentença - Shv Gas Brasil Ltda - Ariovaldo Leonel Me e outros - Hélio Deutsch de Freitas Braga - Jucesp 798 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e outro - Davi Borges de Aquino -

Vistos.

De acordo com o art. 8º do CPC, o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, entre outros preceitos e garantias, deverá observar a publicidade dos atos, princípio aplicado tanto na esfera judicial, como na administrativa.

Desta feita, entendo inviável a dispensa do quanto exigido pelo art. 887, § 5º, do CPC.

Em verdade, o legislador, ao prever como requisitos a publicação do edital na rede mundial de computadores e na imprensa, faz lógica referência ao princípio da publicidade, lhe conferindo máxima amplitude.

Saliente-se, não se ignora que as novas tecnologias trouxeram inúmeras facilidades, sobremaneira em um mundo cada vez mais globalizado e conectado.

Assim, no sopesamento entre a eficiência da comunicação eletrônica e a máxima publicidade, deve esta prevalecer, ao menos no presente caso.

Veja-se, tal entendimento, em certo grau, atende aos interesses do credor em ver o seu direito de crédito satisfeito, haja vista a maior probabilidade de alcançar potenciais arrematantes.

Desta feita e sob tais premissas, INDEFIRO o quanto requerido, mantendo a necessidade de divulgação do edital pela rede mundial de computadores e na imprensa, conforme inteligência do art. 887, §§ 2º e 5º, do CPC.

Intime-se o Sr.

Leiloeiro do decidido, aguardando-se, no mais, a apresentação do competente edital.

Int. - ADV: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP), ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI (OAB 57952/PR), DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), MARIANA DO VAL FERREIRA (OAB 346350/SP), DORIVAL SANTOS DAS NEVES (OAB 79735/SP), RUBENS PIPOLO (OAB 74664/SP), CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 25756/SP), ANDERSON DE AZEVEDO (OAB 25759/PR), RAYANE MOTA AMORIM (OAB 434911/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/02/2025 15:59

Suspensão do Prazo
09/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:22

Ato ordinatório
02/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 12:39

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
26/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2021 15:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 15:48

Expedição de Carta precatória.
19/07/2021 13:04

Decisão
06/07/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 18:41

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 23:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 15:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 13:04

Juntada de Mandado
08/10/2019 18:13

Expedição de Carta precatória.
20/08/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 11:10

Proferido Despacho
17/06/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 16:04

Decisão
12/06/2019 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2019 16:43

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 10:25

Ato ordinatório
26/09/2018 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2018 12:25

Expedição de Mandado.
15/08/2018 15:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 12:21

Decisão
07/08/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 12:36

Decisão
26/06/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 12:24

Decisão
08/06/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 11:53

Ato ordinatório
10/05/2018 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 14:25

Expedição de Mandado.
11/01/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 12:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 17:56

Ato ordinatório
07/12/2017 15:57

Juntada de Mandado
01/12/2017 11:53

Expedição de Mandado.
13/11/2017 12:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 12:41

Ato ordinatório
21/09/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2017 09:18

Decisão
31/07/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 15:17

Proferido Despacho
26/07/2017 15:14

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2017 15:11

Juntada de Carta precatória
23/05/2017 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 20:09

Proferido Despacho
20/02/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 18:50

Proferido Despacho
09/02/2017 10:28

Expedição de Certidão.
06/12/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 15:09

Proferido Despacho
24/11/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 10:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 15:14

Proferido Despacho
31/10/2016 14:27

Expedição de Certidão.
20/09/2016 14:19

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 15:44

Proferido Despacho
24/08/2016 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 17:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2016 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2016 15:21

Ato ordinatório
10/05/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2016 12:26

Expedição de Carta precatória.
05/05/2016 18:36

Expedição de Ofício.
02/04/2016 10:06

Proferido Despacho
29/03/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2016 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 08:50

Proferido Despacho
08/10/2015 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 16:04

Ato ordinatório
15/10/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 11:21

Expedição de Carta precatória.
19/09/2014 18:33

Proferido Despacho
14/08/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 13:58

Ato ordinatório
09/10/2013 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2013 13:30

Remetido ao DJE
03/10/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2013.
03/09/2013 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2013 00:00

Autos no Prazo
03/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
07/08/2013 00:00

Decisão
06/08/2013 00:00

Proferido Despacho
24/07/2013 00:00

Aguardando Providências
16/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2013 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
10/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
25/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2013 22:31

Apensamento
15/03/2013 00:00

Aguardando Conferência
07/03/2013 00:00

Despacho Proferido
18/02/2013 00:00

Aguardando Providências
06/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
12/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
30/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
10/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
16/08/2012 00:00

Aguardando Expedição
03/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/06/2012 00:00

Aguardando Providências
30/05/2012 00:00

Aguardando Providências
28/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
25/04/2012 00:00

Aguardando Expedição
09/04/2012 00:00

Aguardando Providências
29/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 00:00

Despacho Proferido
21/03/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/03/2012 00:00

Despacho Proferido
06/03/2012 00:00

Aguardando Expedição
02/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 00:00

Aguardando Providências
19/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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