TJSP - 0029256-40.2004.8.26.0004
1ª instância - 03 Civel de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0029256-40.2004.8.26.0004 (004.04.029256-1) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Maitinga - Antonio Cordeiro Filho - - Maria Rosalina Coutinho Graciano e outros - Caixa Econômica Federal -
Vistos.
Qualquer pedido de homologação judicial passa pelo crivo do Judiciário.
Breve análise de fls.1294 demonstra que o valor do débito em agosto de 2.019 era de aproximadamente R$505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).
No caso dos autos, observa-se que num período de 22 anos o valor da transação é de R$50.000,00 (menos de 10% do valor em 2019) para o condomínio e R$20.000,00 de honorários advocatícios.
A transação não deve ser homologada, ao menos judicialmente face ao seguinte: Aparentemente o valor a ser pago de condomínio é bem inferior ao devido nos autos, e apenas e tão somente uma assembléia dos condôminos seria capaz de admitir um desconto que supere em tamanha proporção o valor devido.
Os nobres patronos tiveram imenso trabalho nos autos, e não se discute aqui o seu merecimento, mas ao juiz cabe fixar honorários entre 10% e 20% do valor do débito.
O valor apresentado ultrapassa isso e, portanto, por limitação legal, os honorários judiciais só podem ser homologados até 20% do débito.
Isso não quer dizer que não se possa estabelecer, inter partes, tal valor, mas judicialmente, não é possível homologar pela limitação legal.
Nesse sentido, STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1143323 RS 2009/0106340-2 Acórdão Publicado em 25/04/2013 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR.
SOMATÓRIO DAS VERBAS.
LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL.
ART. 20 , § 3º , DO CPC .
PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos, mas a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . 2.
Embargos declaratórios acolhidos.
No mais, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, no qual consta cláusula expressa derenúncia ao saldo devedor por parte do exequentereferente às cotas condominiais pendentes de pagamento no período de 01/10/2003 a 01/07/2025, relativas à unidade 306, bem como outorga deampla e irrevogável quitação.
Contudo, não localizei dos autos a procuração com poderes específicos para renunciar ao crédito, conforme exige o artigo 105 do CPC.
Diante de tudo isso, indefiro a homologação do acordo uma vez que não existe nos autos autorização assemblear do desconto; procuração com poderes específicos para renúncia de crédito e os honorários ultrapassam o limite estabelecido por lei e pelo STJ.
Sem prejuízo, deverá a parte exequente juntar aos autos o valor atualizado do débito e esclarecer se efetivamente pretendem a alteração do polo passivo. 15 dias.
Intime-se.
Sr(a).
Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUIZ CARLOS LEVOTO (OAB 123110/SP), MARINA MOTA RUIZ (OAB 358327/SP), DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP), ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP) -
02/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 20:37
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/07/2025 10:56
Evoluída a classe de 7 para 156
-
28/07/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 13:28
Arquivado Provisoriamente
-
27/11/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2022 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/11/2021 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/06/2020 21:56
Suspensão do Prazo
-
08/06/2020 23:20
Suspensão do Prazo
-
09/04/2020 23:07
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 12:06
Autos no Prazo
-
16/03/2020 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2020 12:15
Ato ordinatório
-
06/03/2020 12:32
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 13:29
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 04:32
Suspensão do Prazo
-
06/12/2019 17:02
Autos no Prazo
-
05/12/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2019 02:00
Suspensão do Prazo
-
26/11/2019 15:27
Autos no Prazo
-
26/11/2019 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 13:56
Ato ordinatório
-
21/11/2019 15:16
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 11:58
Recebidos os autos da Contadoria
-
21/11/2019 11:48
Remetidos os autos da Contadoria
-
21/11/2019 11:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/11/2019 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
18/11/2019 14:35
Remetidos os autos da Contadoria
-
14/11/2019 12:50
Serventuário
-
14/11/2019 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2019 14:36
Decisão
-
12/11/2019 14:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 13:35
Ato ordinatório
-
12/11/2019 09:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/11/2019 09:49
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 16:51
Serventuário
-
23/10/2019 16:23
Serventuário
-
15/10/2019 14:07
Autos no Prazo
-
15/10/2019 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2019 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 14:20
Decisão
-
14/10/2019 14:19
Decisão
-
14/10/2019 11:38
Expedição de Certidão.
-
11/10/2019 16:23
Decisão
-
11/10/2019 09:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/10/2019 09:34
Conclusos para decisão
-
27/09/2019 11:34
Serventuário
-
25/09/2019 11:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/09/2019 11:30
Conclusos para decisão
-
23/09/2019 11:31
Serventuário
-
26/08/2019 11:49
Autos no Prazo
-
21/08/2019 10:16
Serventuário
-
20/08/2019 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 10:11
Decisão
-
09/08/2019 15:52
Autos no Prazo
-
09/08/2019 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 14:51
Decisão
-
08/08/2019 13:33
Remetidos os autos da Contadoria
-
08/08/2019 12:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/08/2019 09:45
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 17:17
Serventuário
-
31/07/2019 00:46
Suspensão do Prazo
-
30/07/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 15:49
Autos no Prazo
-
05/07/2019 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 14:00
Ato ordinatório
-
03/07/2019 17:43
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 17:50
Serventuário
-
09/05/2019 15:58
Autos no Prazo
-
24/04/2019 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 14:52
Autos no Prazo
-
02/04/2019 10:26
Decisão
-
02/04/2019 10:26
Expedição de Ofício.
-
01/03/2019 17:03
Serventuário
-
12/02/2019 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2019 15:36
Serventuário
-
11/02/2019 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 16:14
Decisão
-
29/01/2019 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2019 10:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/01/2019 09:37
Conclusos para decisão
-
14/01/2019 17:07
Serventuário
-
18/12/2018 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2018 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 10:52
Decisão
-
03/12/2018 15:22
Decisão
-
03/12/2018 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2018 13:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/11/2018 09:16
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 17:37
Serventuário
-
05/09/2018 15:07
Autos no Prazo
-
05/09/2018 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2018 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2018 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2018 11:59
Ato ordinatório
-
31/08/2018 10:56
Recebidos os autos da Contadoria
-
30/08/2018 17:51
Remetidos os autos da Contadoria
-
28/08/2018 12:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/08/2018 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
24/08/2018 16:08
Remetidos os autos da Contadoria
-
24/08/2018 16:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/08/2018 10:21
Decisão
-
23/08/2018 08:58
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 16:53
Serventuário
-
06/08/2018 12:44
Autos no Prazo
-
26/07/2018 12:06
Autos no Prazo
-
26/07/2018 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2018 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 08:47
Decisão
-
20/07/2018 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2018 16:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2018 11:35
Conclusos para despacho
-
29/06/2018 11:26
Serventuário
-
26/06/2018 18:38
Serventuário
-
22/06/2018 15:33
Autos no Prazo
-
05/06/2018 14:40
Autos no Prazo
-
04/06/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2018 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2018 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2018 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2018 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2018 11:15
Ato ordinatório
-
29/05/2018 10:14
Recebidos os autos da Contadoria
-
25/05/2018 15:08
Remetidos os autos da Contadoria
-
03/05/2018 11:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/05/2018 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
02/05/2018 14:51
Remetidos os autos da Contadoria
-
26/04/2018 19:31
Decisão
-
26/04/2018 18:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/04/2018 09:10
Conclusos para decisão
-
20/04/2018 15:54
Serventuário
-
04/04/2018 14:48
Autos no Prazo
-
19/03/2018 13:36
Autos no Prazo
-
19/03/2018 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 11:28
Proferido Despacho
-
14/03/2018 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2018 10:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/03/2018 09:08
Conclusos para despacho
-
07/03/2018 16:35
Serventuário
-
16/02/2018 13:40
Autos no Prazo
-
30/01/2018 15:31
Autos no Prazo
-
30/01/2018 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2018 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2018 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2018 18:55
Decisão
-
10/01/2018 18:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/01/2018 10:59
Conclusos para decisão
-
07/12/2017 11:51
Serventuário
-
01/12/2017 15:16
Autos no Prazo
-
27/10/2017 14:03
Autos no Prazo
-
26/10/2017 15:57
Expedição de Mandado.
-
17/10/2017 17:50
Expedição de Mandado.
-
15/09/2017 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2017 15:46
Autos no Prazo
-
15/08/2017 16:48
Autos no Prazo
-
15/08/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2017 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2017 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2017 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2017 19:00
Expedição de Certidão.
-
11/08/2017 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2017 17:20
Serventuário
-
09/08/2017 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2017 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2017 16:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/08/2017 16:28
Decisão
-
07/08/2017 10:56
Conclusos para decisão
-
21/07/2017 17:28
Serventuário
-
10/07/2017 15:54
Autos no Prazo
-
10/07/2017 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 16:10
Autos no Prazo
-
30/06/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2017 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2017 14:58
Decisão
-
22/06/2017 14:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/06/2017 09:54
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 16:40
Autos no Prazo
-
29/05/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2017 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2017 11:29
Ato ordinatório
-
10/05/2017 16:53
Autos no Prazo
-
03/05/2017 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2017 13:20
Autos no Prazo
-
20/04/2017 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2017 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 15:33
Decisão
-
11/04/2017 13:34
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/04/2017 08:58
Conclusos para decisão
-
31/03/2017 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 14:04
Conclusos para despacho
-
08/03/2017 16:31
Autos no Prazo
-
03/03/2017 14:26
Autos no Prazo
-
24/02/2017 17:18
Autos no Prazo
-
24/02/2017 17:00
Serventuário
-
23/02/2017 16:35
Autos no Prazo
-
23/02/2017 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2017 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2017 17:29
Decisão
-
15/02/2017 12:30
Autos no Prazo
-
15/02/2017 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 12:08
Ato ordinatório
-
14/02/2017 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2017 16:49
Decisão
-
09/02/2017 16:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/02/2017 10:12
Conclusos para decisão
-
07/02/2017 17:33
Ato ordinatório
-
01/02/2017 14:07
Autos no Prazo
-
01/02/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2017 17:18
Decisão
-
31/01/2017 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2017 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2017 13:33
Ato ordinatório
-
27/01/2017 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2017 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2017 16:43
Decisão
-
16/01/2017 16:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/01/2017 11:11
Conclusos para despacho
-
12/01/2017 13:05
Ato ordinatório
-
06/12/2016 10:40
Autos no Prazo
-
06/12/2016 09:06
Decisão
-
05/12/2016 17:45
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2016 16:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
23/11/2016 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2016 14:19
Proferido Despacho
-
23/11/2016 12:25
Autos no Prazo
-
23/11/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2016 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2016 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2016 16:34
Decisão
-
18/11/2016 16:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/11/2016 09:54
Conclusos para decisão
-
03/11/2016 14:49
Conclusos para despacho
-
19/10/2016 14:21
Conclusos para despacho
-
02/09/2016 17:01
Autos no Prazo
-
01/09/2016 18:02
Expedição de Mandado.
-
01/09/2016 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2016 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2016 16:36
Autos no Prazo
-
24/08/2016 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2016 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 16:36
Ato ordinatório
-
22/08/2016 13:03
Serventuário
-
22/08/2016 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2016 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 09:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/08/2016 15:54
Decisão
-
17/08/2016 09:56
Conclusos para despacho
-
16/08/2016 16:26
Conclusos para despacho
-
27/06/2016 15:01
Autos no Prazo
-
27/06/2016 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2016 09:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/06/2016 17:52
Decisão
-
20/06/2016 11:08
Conclusos para despacho
-
13/06/2016 10:46
Conclusos para despacho
-
10/06/2016 16:32
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2016 19:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/05/2016 09:21
Autos no Prazo
-
03/05/2016 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2016 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 09:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/04/2016 15:56
Decisão
-
26/04/2016 09:51
Conclusos para despacho
-
14/04/2016 11:22
Conclusos para despacho
-
22/03/2016 16:58
Autos no Prazo
-
22/03/2016 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2016 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2016 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2016 08:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/03/2016 15:15
Decisão
-
15/03/2016 11:38
Conclusos para decisão
-
07/03/2016 14:02
Conclusos para despacho
-
16/02/2016 16:21
Autos no Prazo
-
16/02/2016 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2016 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2016 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2016 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2015 15:10
Autos no Prazo
-
04/11/2015 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2015 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2015 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2015 09:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2015 17:15
Decisão
-
27/10/2015 10:15
Conclusos para despacho
-
21/10/2015 17:29
Conclusos para despacho
-
09/10/2015 16:11
Autos no Prazo
-
09/10/2015 12:39
Recebidos os autos do Perito
-
22/09/2015 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
22/09/2015 08:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2015 09:37
Conclusos para despacho
-
18/09/2015 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2015 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2015 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2015 09:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/08/2015 17:30
Decisão
-
26/08/2015 11:57
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 15:47
Ato ordinatório
-
17/08/2015 17:45
Ato ordinatório
-
17/08/2015 09:20
Expedição de Mandado.
-
13/08/2015 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2015 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2015 18:40
Autos no Prazo
-
04/08/2015 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2015 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2015 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2015 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2015 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2015 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2015 17:34
Ato ordinatório
-
20/07/2015 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2015 12:13
Ato ordinatório
-
14/07/2015 15:33
Recebidos os autos do Perito
-
27/05/2015 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
22/05/2015 15:56
Autos no Prazo
-
22/05/2015 09:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/05/2015 10:09
Conclusos para despacho
-
19/05/2015 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2015 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2015 12:41
Autos no Prazo
-
13/04/2015 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2015 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2015 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 14:33
Decisão
-
26/03/2015 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 08:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/03/2015 08:52
Conclusos para decisão
-
20/03/2015 10:21
Conclusos para despacho
-
12/01/2015 17:31
Autos no Prazo
-
16/12/2014 16:04
Autos no Prazo
-
16/12/2014 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2014 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2014 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2014 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2014 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2014 08:54
Decisão
-
02/12/2014 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2014 07:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/12/2014 08:57
Conclusos para despacho
-
26/11/2014 16:49
Conclusos para despacho
-
28/10/2014 12:40
Autos no Prazo
-
27/10/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2014 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2014 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2014 07:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/10/2014 18:24
Decisão
-
20/10/2014 09:30
Conclusos para decisão
-
15/10/2014 14:23
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 10:42
Autos no Prazo
-
14/08/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2014 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2014 10:33
Proferido Despacho
-
08/08/2014 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2014 12:57
Ato ordinatório
-
08/08/2014 11:46
Recebidos os autos da Contadoria
-
08/08/2014 11:46
Remetidos os autos da Contadoria
-
05/08/2014 17:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/08/2014 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
04/08/2014 12:55
Remetidos os autos da Contadoria
-
23/07/2014 13:15
Conclusos para despacho
-
01/07/2014 17:22
Autos no Prazo
-
01/07/2014 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2014 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2014 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2014 08:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/06/2014 11:52
Proferido Despacho
-
23/06/2014 09:43
Conclusos para despacho
-
11/06/2014 17:41
Conclusos para despacho
-
15/05/2014 10:15
Autos no Prazo
-
15/05/2014 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2014 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2014 09:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/05/2014 18:26
Proferido Despacho
-
09/05/2014 10:19
Conclusos para despacho
-
29/04/2014 18:13
Conclusos para despacho
-
28/04/2014 13:21
Autos no Prazo
-
28/04/2014 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2014 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2014 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2014 08:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/04/2014 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2014 09:05
Conclusos para despacho
-
09/04/2014 13:01
Conclusos para despacho
-
03/04/2014 15:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/02/2014 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/01/2014 00:00
Juntada de Decisão
-
26/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
12/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2009 00:00
Aguardando Providências
-
01/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/11/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
-
12/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/11/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
10/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
30/10/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2009 00:00
Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
-
29/10/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
30/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/09/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
11/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
04/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/09/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
01/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
18/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
13/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
06/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
27/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
26/11/2008 00:00
Recebimento
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
03/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
19/09/2008 00:00
Confecção de Expedientes
-
10/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
02/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
05/03/2008 00:00
Confecção de Expedientes
-
03/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/09/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
20/08/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
17/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
06/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
30/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/05/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
08/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
03/04/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
13/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/12/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
11/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
28/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
08/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
12/06/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
26/04/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa às Hastas Públicas) para destino
-
11/04/2006 15:15
Decisão
-
05/04/2006 00:00
Aguardando Entrega de Laudos
-
20/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
12/01/2006 00:00
Confecção de Expedientes
-
06/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2005 00:00
Aguardando Remessa
-
14/12/2005 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
07/01/2005 00:00
Proferido Despacho
-
22/10/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2004
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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