TJSP - 1000611-34.2023.8.26.0129
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000611-34.2023.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano Satorre Olivério - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.
O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Dispensado o registro (Prov.
CG 27/2016). - ADV: JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), PAULO ROBERTO CIPOLINI (OAB 488962/SP) -
28/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:50
Julgada improcedente a ação
-
01/08/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 06:48
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 18:04
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 18:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
23/06/2023 15:36
Conclusos para julgamento
-
13/06/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 16:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
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13/05/2023 07:12
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 15:28
Juntada de Petição de Réplica
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04/05/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2023 16:51
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 16:50
Ato ordinatório
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30/04/2023 15:20
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/04/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/04/2023 15:12
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 14:09
Expedição de Mandado.
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20/04/2023 14:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/04/2023 09:59
Mudança de Magistrado
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19/04/2023 09:58
Conclusos para decisão
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17/04/2023 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/04/2023 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/04/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/04/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 09:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
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10/04/2023 12:45
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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