TJSP - 1503833-88.2022.8.26.0548

1ª instância - 04 Criminal de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR WANDERLEI FARIA BREJON

CPF *71.***.*67-14

Advogados

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB: 303208/SP

CPF *15.***.*00-01

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MATEUS FERREIRA RIBEIRO GONCALVES

CPF *38.***.*67-22

ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA (PM)

CPF *71.***.*98-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP) Processo 1503833-88.2022.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR WANDERLEI FARIA BREJON -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de multa no valor de R$ 12.559,11 para que surta os seus jurídicos efeitos .

    Determino a expedição de certidão da sentença em nome de IGOR WANDERLEI FARIA BREJON , abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida.

    Nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedição da guia de recolhimento e/ou seu aditamento, ofícios e comunicações necessárias, emitir a certidão da sentença, abrir vista dos autos ao Ministério Público e lançar a movimentação 61619, remetendo-se os autos ao arquivo, caso não existam outras diligências a serem cumpridas pela serventia.

    Declaro perdido em favor da União o numerário apreendido e depositado nestes autos (fls. 92), devidamente corrigido, incluindo-se juros e correções monetárias, uma vez que não demonstrada sua origem lícita.

    Comunique-se o Banco do Brasil, Agência 5966-8, que a quantia foi declarada perdida em favor da União e determinada sua transferência ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, gerido pela SENAD - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.

    Cópia da presente, instruída com as peças necessárias, servirá de mandado e de ofício à Seção de Depósito de Armas e Objetos desta Comarca, à Delegacia de Polícia, ao Banco do Brasil, bem como ao Juízo das Execuções Criminais e ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), se o caso.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 13:08

    Expedição de Alvará.

  • 16/02/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 10:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 03:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 07/02/2023 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 20:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 20:24

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 11/01/2023 14:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/01/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:56

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 02/01/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/12/2022 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/12/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 21:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2022 14:22

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 10:30

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 09/12/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 23:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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