01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011660-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Azevedo Vergueiro Longato - Philco Eletrônicos S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para condenar Philco Eletrônicos S/A a pagar para Beatriz Azevedo Vergueiro Longato a importância de R$600,00, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$4.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: BRAZ EID SHAHATEET (OAB 357831/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:36

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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