28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001077-24.2024.8.26.0157 (processo principal 1003682-28.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Anizete Costa Sales - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se deincidente de cumprimento de sentençaajuizado porMARIA ANIZETE COSTA SALESem face deUNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao recebimento dos valores decorrentes da condenação imposta nos autos principais.

A sentença de mérito (fls. 179/195) confirmou a liminar proferida às fls. 45/49, que determinou à Executada a autorização da cirurgia indicada pelo médico da Exequente, com cobertura dos procedimentos e materiais descritos às fls. 19/20, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A Executada foi regularmente intimada da decisão em05/11/2021, conforme comprovado às fls. 68/73.

A Exequente informa que a autorização para a cirurgia foi comunicada apenas em12/11/2021, ou seja,cinco dias após o prazo estipulado, que se encerrava em07/11/2021.

A Executada apresentouimpugnação ao cumprimento de sentença(fls. 122/134), reconhecendo o valor principal e os honorários, mas alegando inexequibilidade da obrigação no prazo fixado, requerendo o reconhecimento de excesso de execução quanto à multa (astreintes), e a extinção da obrigação pelo depósito realizado (fl. 136), no valor de R$ 13.481,81, cujo valor referente à astreintes deve ser devolvido.

A Exequente apresentou réplica, reiterando o descumprimento da liminar no prazo legal e requerendo o levantamento do valor depositado, inclusive da multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao atraso de cinco dias.

Fundamento e decido. É incontroversoque a obrigação foi cumpridafora do prazo judicialmente fixado, sendo legítima a aplicação da multa diária, nos termos do art. 537 do CPC.

A alegação de inexequibilidade diante do prazo exiguo não se sustenta diante da ausência de pedido de prorrogação ou justificativa tempestiva nos autos.

A multa foi aplicada dentro dos limites fixados judicialmente, sendo proporcional e razoável.

Ante o exposto,REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porUNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a validade da multa por descumprimento da liminar no valor deR$ 1.000,00 (mil reais) e declaroextinta a obrigação/cumprimento de sentença, com fundamento noart. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do pagamento integral do débito, conforme depósito realizado às fls. 136.

Autorizo, após otrânsito em julgado, aexpedição de MLEem favor da Exequente, conforme formulário juntado à fl. 143. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/12/2024 15:32

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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