29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009815-30.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Luiz Marszolek - Companhia Brasileira de Distribuição S/a. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 590,30 (quinhentos e noventa reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o prejuízo.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Reciprocamente sucumbentes, as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais, cabendo à ré o pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do autor, os quais fixo equitativamente, dado o baixo valor da condenação por danos materiais, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Já o autor, também sucumbente, deverá arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor do pedido ao qual sucumbiu (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
06/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, 8ª Vara Cível.
20/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/05/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:34

Expedição de Carta.
02/05/2024 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2024 17:34

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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