19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027449-07.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Márcio de Souza - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por MÁRCIO DE SOUZA em face de LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para declarar a inexistência da dívida negativada em nome do autor no valor de R$ 831,48, assim como inexigíveis os encargos de mora lançados na fatura com vencimento em ago./2023 (folha 20), e condenar a ré à restituição do valor indevidamente cobrando a título de encargos moratórios, já decotados os valores já estornados (R$ 343,88) na fatura com vencimento em set./2023, restando seu dever de restituir ao autor o valor de R$ 20,31, atualizados desde 22.07.2023 e com juros de mora a partir da citação; condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais, atualizados desde a sentença, com juros de mora da citação, observando os índices de juros e correção acima explicitados.

Ante a sucumbência, salientando que, na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica em reciprocidade, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, incluindo o provimento declaratório.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:39

Ato ordinatório
27/03/2025 13:37

Juntada de Ofício
27/03/2025 13:37

Juntada de Ofício
27/02/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:42

Ato ordinatório
14/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:56

Ato ordinatório
28/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:28

Protocolo Juntado
22/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:26

Expedição de Mandado.
14/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 08:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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