26/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000440-35.2025.8.26.0126 (processo principal 1002488-52.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Eliseu Onofre da Silva -

Vistos. 1.

Homologo o acordo de fls. 62/63 de parcelamento do débito pretendido pela exequente na inicial, enquanto incontroverso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta decisão. 3.

Em caso de eventual descumprimento caberá à parte exequente apresentar cálculo discriminado de atualização do débito, para intimação nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 4.

Com o termo final do acordo, com último vencimento previsto para 01/09/2026, independente de intimação, informem as partes sobre a integral quitação no prazo de 15 dias e, não havendo notícia de descumprimento, tornem conclusos para extinção pela satisfação do débito. 5.

Intime(m)-se. 6.

Oportunamente, suspenda-se o processo consignando a movimentação específica (cod. 898), com atenção para o item 4.

Intime-se. - ADV: DANIEL SACILOTTI MALERBA (OAB 224420/SP), MATOS DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16378/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP)
25/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:21

Mudança de Magistrado
18/08/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:08

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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