18/09/2025 08:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047261-37.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Conceição de Souza - Cooperativa de Economia e Crédito dos Profissionais de Saúde das Regiões Metropolitanas - Sicoob Unimais Metropolitana - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO COORPORATIVO DO BRASIL S.A.

SICOOB - - Cristiano Bianor dos Santos e outros -

Vistos.

A presente ação foi ajuizada perante este Foro Central da Comarca de São Paulo sob a falsa premissa de que o réu CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA teria sede nesta circunscrição, mas foi por ele comprovado às fls. 202/282 estar na verdade sediado na circunscrição da Comarca de Santos e ser parte ilegítima, tanto é que o autor concordou com a sua exclusão e requereu à fl. 283, em substituição, a inclusão de BANCO COOPORATIVO DO BRASIL S\A SICOOB, com matriz na Comarca de Brasília (fls 293 e 328), o que foi deferido à fl. 285.

Nenhum dos demais réus tem domicílio na circunscrição do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Não se pode admitir, nesse contexto, o ajuizamento aletatório da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sob pena de abuso de direito, entendimento esse de há muito pacificado pelo E.

STJ e atualmente positivado pelo art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Assim entendem também o E.

STJ e do E.

TJSP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de conhecimento - Transporte aéreo nacional - Atraso do voo - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que o autor indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c.

STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C.

STJ e desta C.

Corte - Decisão mantida Recurso desprovido (g. n.). (TJSP; Agravo de Instrumento 2026122-79.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

INEFICÁCIA.

ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL .

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito.

Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24.

A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em Brasília, sendo que os executados possuíam sede ou domicílio em Planaltina (GO).

Ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Reconhecimento de ofício.

Possibilidade.

Ausência de pertinência entre o foro de eleição e o negócio jurídico, seja pelo local da negociação, seja pelo domicílio dos devedores.

Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras.

Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208689-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Ante o exposto, redistribuam-se livremente estes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, em cuja circunscrição a autora tem domicílio, com fulcro no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:52

Expedição de Carta.
11/04/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
09/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2025 04:57

Suspensão do Prazo
20/12/2024 23:39

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:12

Nomeado Curador
11/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
08/10/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:33

Decisão Determinação
24/09/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 19:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/08/2024 11:50

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:34

Juntada de Carta precatória
10/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 11:50

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:29

Juntada de Carta precatória
26/07/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 13:04

Juntada de Carta precatória
13/06/2023 17:15

Expedição de Carta.
12/04/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:30

Protocolo Juntado
07/03/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:56

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 11:47

Juntada de Carta precatória
21/06/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:08

Expedição de Carta precatória.
31/05/2022 14:43

Expedição de Carta precatória.
09/02/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 17:16

Decisão
31/01/2022 10:03

Conclusos para decisão
18/01/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 21:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2022 18:43

Conclusos para decisão
10/01/2022 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2022.
12/08/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:44

Decisão
02/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:16

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 18:21

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 08:06

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:05

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:05

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:04

Expedição de Carta.
13/04/2021 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 00:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 18:15

Expedição de Carta.
27/11/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 15:09

Decisão
09/11/2020 13:46

Conclusos para despacho
09/11/2020 08:14

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2020 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 18:04

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 19:06

Expedição de Carta.
03/08/2020 19:06

Expedição de Carta.
03/08/2020 19:05

Expedição de Carta.
03/08/2020 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 18:13

Recebida a Petição Inicial
28/07/2020 13:19

Conclusos para despacho
27/07/2020 20:37

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/06/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 14:11

Decisão
09/06/2020 13:37

Conclusos para despacho
08/06/2020 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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