11/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011128-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Condomínio Edifício Vale do Jaú - Município de Jahu - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros sobre os imóveis cadastrados junto ao requerido sob nºs 06.2.57.09.0005.001.00 e 06.2.57.09.0005.002.00, anular os lançamentos respectivos e condenar o requerido a repetição do indébito, acrescidos os valores devidos de correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Fazenda Pública desde cada desembolso e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com o sistema previsto pelo município requerido para seus créditos tributários.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono do requerente que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Nos termos do art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à Superior Instância para reexame.

P.R.I. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LUIZ FELIPE RODRIGUES (OAB 520305/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 22:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:35

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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