09/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014829-38.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FABIANO BALDISSERAADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor optou pelo ajuizamento no Foro da sede da ré, não sediado na base territorial deste Foro Regional.

Consultando o CEP da parte ré, verifica-se que a mesma é domiciliada em área que abrange a competência territorial do Foro Central.

A competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo.

E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, observadas as cautelas de praxe.

Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se.

Int. 05/09/2025 Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
08/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:24

Decisão interlocutória
05/09/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO BALDISSERA. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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