29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502619-82.2020.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/10/2023 03:39

Suspensão do Prazo
16/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:28

Suspensão do Prazo
10/12/2022 23:46

Suspensão do Prazo
23/10/2022 07:54

Suspensão do Prazo
13/10/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 11:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054
23/04/2021 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2021 16:55

Recebida a Petição Inicial
20/04/2021 16:58

Conclusos para decisão
23/12/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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