03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005277-50.2024.8.26.0068 (processo principal 1009549-75.2021.8.26.0068) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Localiza Rent A Car S/A -

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença na qual o Executado apresentou impugnação alegando pagamento de 427 multas, totalizando R$ 71349,42.

Alega excesso de R$ 1.249,81.

Aduz que não localizou o pagamento das multas N433141-7 e N83285-7 e que não foram geradas multas P364385-7, A452513-7, P550565-7, P236165-7 e P275568-7.

Instado a se manifestar, o Exequente apresentou os comprovantes de pagamento das multas indicadas pelo Município.

Apresentou, ainda, planilha de cálculo do valor atualizado e honorários advocatícios (fls. 2895/2898).

O Município, por sua vez, apresentou os documentos da base de dados e não impugnou o cálculo do Exequente.

Esses os fatos.

O Município alegou excesso em razão da não localização de pagamento das multas N433141-7, N83285-7, P364385-7, A452513-7, P550565-7, P236165-7 e P275568-7.

No entanto, o Exequente apresentou o comprovante de pagamento às fls. 2918/2924, de modo que a impugnação deve ser rejeitada.

Por outro lado, o Executado não se insurgiu em face do cálculo de fls. 2895/2898, que está de acordo com os parâmetros legais: IPCA-E e juros pela poupança até dezembro de 2021 e após pela Selic.

Deste modo, homologo o cálculo apresentado pelo Exequente.

Aguarde-se o trânsito em julgado para prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
27/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 18:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 04:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 20:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 18:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:39

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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