TJSP - 1509552-14.2016.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 61.074.894/0001-59

Advogados

JULIANA MARA FARIA

OAB: 270693/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 19:56

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 12/04/2025 01:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1509552-14.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Industria de Parafusos Eleko S/A - Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.

    Decorrido o prazo supra intime-se a FESP para que cumpra o decidido.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:39

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 13:51

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 01/04/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 17:35

    Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado

  • 21/03/2025 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/03/2025 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 10:25

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 07/03/2025 10:29

    Documento Juntado

  • 14/11/2024 13:22

    Decurso de Prazo

  • 04/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 16:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 03/10/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 01:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:12

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 08/06/2024 02:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/06/2024 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2024 14:56

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 08/04/2024 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2024 15:08

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 07/02/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 04:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2023 16:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 04/12/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:24

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 12/09/2023 14:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1509552-14.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: ''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectda: Industria de Parafusos Eleko S/A - Em recuperação judicial -

    Vistos.

    Fls. 586/590: A manifestação da executada é intempestiva, já tendo decorrido o prazo de impugnação ao bloqueio previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Tanto assim, aliás, que já houve a conversão da indisponibilidade em penhora, como se vê às fls. 583.

    De todo modo, não há como se acolher o pedido de liberação dos valores constritos, por falta de amparo legal.

    Ainda que irrisória frente ao valor total da execução, verifica-se que os valores bloqueados se mostram mais que suficientes para cobrir os custos da própria constrição em si, de modo que não há motivo idôneo para a sua liberação.

    Aliás, seria um contrassenso admitir-se a liberação dos valores bloqueados simplesmente por não se mostrarem suficientes para o pagamento integral do débito, já que, por óbvio, ao credor é melhor receber alguma quantia do que nada.

    Com relação à recuperação judicial da executada, destaco que havia, de fato, discussão acerca da possibilidade de constrição em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, sendo a questão, inclusive objeto de discussão no Tema Repetitivo nº 987 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, o qual discutia a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".

    No entanto, o referido Tema foi cancelado, principalmente em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020.

    Cumpre apontar que, na ocasião, o Ministro Relator ressaltou que: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (g. n.).

    A atual redação da Lei 11.101/05, nos dispositivos que interessam ao tema ora em análise (artigos 6º, III, § 7º-B), assim dispõem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (g. n.) Como se vê, a proibição de constrição sobre os bens da pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, não se aplica às execuções fiscais.

    A despeito disso, contudo, compete ao juízo da recuperação judicial analisar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

    A rigor, portanto, o deferimento ou não dos atos constritivos sobre o patrimônio da executada para a satisfação da presente execução fiscal compete a este juízo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, se assim provocado pela executada e mediante cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69, do Código de Processo Civil, analisar a necessidade de se determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

    Anoto, ademais, que não há motivos para que este juízo oficie ao juízo da recuperação judicial comunicando o bloqueio efetivado, já que, como visto, o deferimento ou não dos atos constritivos é de competência deste juízo.

    Como eventual necessidade de substituição do ato de constrição é questão de interesse exclusivo da executada, cabe a ela, se o caso, comunicar a constrição efetivada nestes autos diretamente ao juízo da recuperação judicial, a fim de que se analise a necessidade de se determinar eventual substituição do ato de constrição.

    INDEFIRO, portanto, os pleitos da executada.

    No mais, aguarde-se, por ora, o decurso do prazo para eventual oposição de embargos à execução.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:20

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 10:19

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/08/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1509552-14.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: ''Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectda: Industria de Parafusos Eleko S/A - Em recuperação judicial -

    Vistos.

    Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados.

    Intime-se da penhora, pela imprensa oficial (DJE) o procurador da executada ou por edital, conforme o caso.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 14:05

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 17/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 12:02

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 08/08/2023 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:59

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 06:25

    Petição Juntada

  • 01/10/2021 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2021 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2021 14:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 23:53

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 12/02/2021 18:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2021 08:35

    Petição Juntada

  • 21/12/2020 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/12/2020 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 12:37

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2020 10:56

    Decisão

  • 01/12/2020 18:26

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 06:51

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 11:06

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2020 09:09

    Decisão

  • 09/10/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 08:29

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:29

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:28

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:27

    Documento Juntado

  • 29/09/2020 08:26

    Documento Juntado

  • 25/09/2020 01:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/09/2020 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2020 13:10

    Decisão

  • 27/08/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 09:41

    Documento Juntado

  • 10/08/2020 01:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2020 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 13:30

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2020 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2020 12:53

    Decisão

  • 23/07/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 12:26

    Petição Juntada

  • 08/07/2020 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 15:30

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2020 14:22

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 03/07/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2020 12:53

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2020 12:53

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2020 12:05

    Documento Juntado

  • 14/03/2020 01:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/03/2020 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2020 17:32

    Decisão

  • 02/03/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 10:57

    Documento Juntado

  • 22/11/2019 01:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2019 13:07

    Petição Juntada

  • 11/11/2019 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2019 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 15:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/04/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/04/2018 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2018 13:35

    Contrarrazões Juntada

  • 21/02/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 13:24

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2018 16:38

    Decisão

  • 07/02/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 20:55

    Petição Juntada

  • 22/12/2017 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 17:09

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2017 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2017 16:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/12/2017 11:16

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 12:15

    Documento Juntado

  • 04/12/2017 12:15

    Petição Juntada

  • 04/12/2017 11:25

    Petição Juntada

  • 02/12/2017 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2017 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2017 11:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/11/2017 08:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/11/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 13:06

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/11/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 14:12

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2017 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2017 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2017 12:33

    Decisão

  • 27/10/2017 15:35

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 14:35

    Petição Juntada

  • 13/09/2017 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 14:36

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2017 12:21

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2017 14:48

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 04/09/2017 14:48

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 11/08/2017 19:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 13:00

    Conclusos para Sentença

  • 31/05/2017 15:01

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 27/05/2017 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2017 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2017 14:49

    Proferido Despacho

  • 04/05/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 14:52

    Petição Juntada

  • 28/03/2017 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2017 14:20

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 28/03/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 15:21

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 29/11/2016 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 27/10/2016 18:46

    Carta de Citação Expedida

  • 27/10/2016 18:46

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2016 16:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 19:16

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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