TJSP - 0016015-86.2021.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016015-86.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JOÃO PEDRO BRITO SEVERO - Primeiramente importante destacar que o cálculo de penas é elaborado e apresentado de forma automática pelo sistema informatizado SAJ/PG5, cabendo aos servidores apenas a inserção da data de eventos relevantes, servindo, então, a mesma como base para o cálculo a ser emitido.
Por outro lado, uma vez cometida falta grave pelo sentenciado, tal fato interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da falta (Súmula 534 do STJ).
No mais, homologo o cálculo de penas de JOÃO PEDRO BRITO SEVERO, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, para que surta seus efeitos legais.
Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.
Intimem-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA (OAB 526960/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP) -
28/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:04
Homologado o Cálculo
-
27/08/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 05:37
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 12:23
Apensado ao processo
-
30/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 08:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2025 04:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/01/2025 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/01/2025 10:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/01/2025 10:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/01/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/01/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/01/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 13:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/10/2024 11:14
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 17:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 20:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 20:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
03/09/2024 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 15:19
Homologada a Falta Disciplinar
-
12/07/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2023 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2023 16:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2023 16:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/11/2023 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/11/2023 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/11/2023 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/11/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 14:23
Juntada de Mandado
-
19/10/2023 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 19:08
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 17:32
Determinada a Regressão de Regime
-
14/09/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 10:25
Juntada de Ofício
-
14/09/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2022 11:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/06/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/06/2022 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/06/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2022 00:00
Apensado ao processo
-
13/06/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 16:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/06/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 15:41
Concedida Progressão de regime
-
30/05/2022 13:28
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2022 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/05/2022 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/05/2022 10:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/05/2022 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/05/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 22:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/05/2022 10:14
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
09/04/2022 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2022 00:42
Suspensão do Prazo
-
17/01/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 19:25
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 19:25
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 19:25
Concedida Progressão de regime
-
13/01/2022 14:43
Conclusos para julgamento
-
12/01/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 12:16
Proferido Despacho
-
07/01/2022 14:08
Conclusos para despacho
-
18/12/2021 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 05:52
Processo Entranhado
-
18/12/2021 05:52
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2021 20:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2021 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 05:55
Processo Entranhado
-
16/12/2021 05:55
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2021 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 13:05
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2021 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 13:02
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2021 12:14
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
15/12/2021 12:08
Juntada de Ofício
-
30/11/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 13:02
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
29/11/2021 18:55
Conclusos para julgamento
-
27/11/2021 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 15:45
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 06:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 05:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/11/2021 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 12:58
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2021 12:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 20:14
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 20:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 13:36
Expedição de Ofício.
-
04/10/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 13:29
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 12:53
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 18:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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