19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001024-25.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Garcia - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO todas as preliminares arguidas e JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR o direito da requerente ao enquadramento no nível IV da evolução funcional (15% sobre o salário-base) desde 14/03/2014, data da obtenção do certificado de conclusão do curso de mestrado em educação; II) CONDENAR o Município de Pradópolis ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a 5% sobre o salário-base da requerente, referentes ao período de 06/04/2019 a abril/2023, quando foi promovida a correção administrativa; III) CONDENAR o município ao pagamento dos reflexos da diferença salarial em férias e respectivo terço constitucional, 13º salário, FGTS, adicional por tempo de serviço, carga suplementar e demais verbas que tenham o salário-base como elemento de cálculo; IV) DETERMINAR que o percentual de 15% decorrente da evolução funcional seja definitivamente integrado ao salário-base da requerente, não constituindo verba paga em apartado; V) CONDENAR o município ao pagamento de correção monetária pelos índices oficiais (INPC/IBGE) desde os respectivos vencimentos e juros de mora desde a citação; Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, devendo a requerente apresentar memória discriminada dos cálculos com base nos documentos constantes dos autos e outros que se fizerem necessários.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: (a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; (d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)
23/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
20/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:52

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:45

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 09:46

Expedição de Mandado.
24/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:26

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:19

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
06/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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