19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000693-26.2025.8.26.0222 (processo principal 1002657-71.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Vilma Teixeira Batista - CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente ação movida por Vilma Teixeira Batista em facedeCebap- CentrodeEstudosdosBenefíciosdosAposentadosePensionistas, na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazode10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazode48 horas após sua interposição, independentementedeintimação, sob penadedeserção.

O preparo, salvo concessãodegratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciáriadeingressode1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial), com mínimode5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciáriadepreparode4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM.

JuizdeDireito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuaisdosserviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficialdejustiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023.

O recolhimento deverá ser efetuadodeacordo com os critérios estabelecidos, independentementedecálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão.

Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em casodepedidodegratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatóriadesua hipossuficiência, sua edeseu cônjuge, incluindo: comprovantesderenda (salário, aposentadoria etc.), declaraçãodeimpostoderenda do último exercício, três últimos extratos bancáriosdetodas as contas e três últimas faturasdetodos os cartõesdecrédito.

A ausênciadequalquer desses documentos implicará a deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidãodecrédito em favor da parte exequente, intimando-adesua disponibilização. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
30/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2025 10:17

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
04/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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