09/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
09/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001634-65.2025.8.26.0590/SP AUTOR: JOSE NILSON SILVA DE LIMA (Inventariante)ADVOGADO(A): LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA (OAB SP225954)AUTOR: MARIA AVELINA SILVA DE LIMA (Espólio)ADVOGADO(A): LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA (OAB SP225954) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora.

Defiro a liminar postulada, uma vez configurada a hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, citando-se e intimando-se a parte ré para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

Tenho como dispensável, até para maior celeridade da prestação jurisdicional, a designação da audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a ação de despejo por falta de pagamento tem rito especial, previsto em lei própria (Lei 8.245/91), inclusive com possibilidade ao credor de, verificada a existência do débito, purgar a mora, dentro do prazo ali estabelecido, mantendo a relação de locação caso adotada tal providência para composição do débito.

Cite-se.

No prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado de citação cumprido, poderá o réu apresentar defesa ou purgar a mora, devendo o débito ser atualizado e acrescido dos aluguéis que se vencerem até a data da efetiva purgação da mora, independentemente de cálculo por parte do Juízo, fazendo-o mediante depósito judicial, com acréscimo das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 10% sobre o montante devido, caso não conste do contrato disposição diversa, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91.Intimem-se.

Intimem-se.

São Vicente, 08/09/2025.
08/09/2025 17:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 14:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE NILSON SILVA DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AVELINA SILVA DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:25

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
08/09/2025 13:25

Determinada a citação
05/09/2025 17:35

Juntada de Petição
05/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AVELINA SILVA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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