15/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 19:30

Conclusos para despacho
12/09/2025 19:30

Conclusos para despacho
12/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008515-51.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Antonio de Oliveira Junior - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado identificado pelo nº. 852819446, com o cancelamento dos lançamentos realizados no salário do autor; ; b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados em relação ao contrato em discussão, o qual deverá ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto, ou seja, do evento danoso (art.398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Após, a vigência daLein.º14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil; c) DETERMINAR que a parte autora providencie a restituição da quantia que foi disponibilizada em sua conta bancária (fls.128), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o crédito, admitindo-se a compensação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ).

A partir da vigência daLein.º14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil; Em razão da sucumbência, arcará o réu integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

P.I.C - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
26/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:15

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 22:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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