01/09/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036534-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067990-11.2025.8.26.0100) (processo principal 1067990-11.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manaca Holding Patrimonial Ltda. - Tk Elevadores Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 60: Tendo em vista que a parte ré compareceu nos autos principais e está representada por advogado, intime-se o devedor, pela imprensa oficial (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a multa por descumprimento da tutela (R$ 23.000,00), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2.

Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC.

Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3.

Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4.

Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente.

Intimem-se. - ADV: JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR (OAB 52349/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:31

Apensado ao processo
28/07/2025 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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