TJSP - 4008044-15.2025.8.26.0114

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008044-15.2025.8.26.0114/SP AUTOR: LILIANA APARECIDA BARBOSA PINTOADVOGADO(A): BEATRIZ DE OLIVEIRA SEZARIO (OAB SP508292) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1) Da análise dos autos, verifico que a parte autora requer subsidiariamente que o réu cumpra a obrigação de efetivar a transferência do veículo.

No entanto, atribuiu valor à causa de R$ 5.000,00.  “Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:                             II- na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de negócio jurídico,o valor do ato ou sua parte controvertida;”.  A jurisprudência do TJSP entende que, nas ações em que se pretende a transferência de veículo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda:   "Impugnação ao valor da causa.

Obrigação de fazer.

Transferência de veículo Pajero junto ao Detran e pagamento de IPVA.

Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.

Aplicação do art. 259, V, do CPC.

Recurso da empresa ré improvido". (TJSP, AI nº 0063523-35.2013.8.26.0000, Rel.

Des.

Campos Petroni, j. 14/05/2012).  Assim a autora deverá emendar a inicial para constar o valor do veículo que pretende ver transferido e adequar o valor da causa à correta pretensão almejada, como prescreve o enunciado 39 do FONAJE: "em observância ao artigo 2º da Lei 9099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido", com a  soma dos valores dos pedidos cumulados, segundo o Código de Processo Civil.  Nesse sentido, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir  o valor da causa à correta pretensão econômica objeto do pedido, devendo, no caso, ser considerado o valor do bem que pretende a transferência.  2) Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo assinalado acima, sob pena de indeferimento da inicial para: - Fornecer os endereços para as citações dos requeridos, tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é ônus da parte autora a indicação do endereço da parte ré em sua qualificação, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.   Ademais, ressalto que o fornecimento de endereço é diligência da própria parte postulante, de modo que descabe ao Poder Judiciário investigar o local onde os requeridos possam ser encontrados, sendo, ainda, vedada a citação ficta neste microssistema.   - Instruir adequadamente o feito com o comprovante atual (no máximo 3 meses) de domicílio nesta Comarca (contas de água, luz, telefone, gás ou condomínio) em seu nome.

Alternativamente, faculta-se à parte autora a possibilidade de comprovar o domicílio nesta comarca trazendo aos autos declaração de residência conjunta devidamente assinada pelo titular do documento juntado no evento 1, END4, conforme art. 1º da Lei 7.115/1983 ou certidão de casamento, se for o caso. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo."  Com a emenda, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Intime-se.